Lei n.º 44/77
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 44/77
- Data de publicação
- 23/06/1977
- Série
- Lei n.º 44/77, 1.ª Série, 1977-06-23
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 44/77, 1.ª Série, 1977-06-23
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