Lei n.º 45-B/2024

Artigo 1.º

Objeto

É aprovada a Lei das Grandes Opções para 2024-2028 em matéria de planeamento e da programação orçamental plurianual (Lei das Grandes Opções), que integra as medidas de política e de investimentos que contribuem para a concretizar.

Artigo 2.º

Enquadramento estratégico

As Grandes Opções para 2024-2028 enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas e de consolidação das contas públicas apresentadas no Programa do XXIV Governo Constitucional, tendo presente a conjuntura nacional e internacional, nomeadamente a evolução do período pós-inflacionista, a tendência esperada de redução das taxas de juro e os crescentes conflitos bélicos em diversas regiões do mundo, como sejam na Ucrânia e no Médio Oriente.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -A Lei das Grandes Opções integra a:

a)Identificação e planeamento das opções de política económica, que constam do anexo i da presente lei e da qual faz parte integrante;

b)Programação orçamental plurianual para os subsetores da administração central e segurança social, que consta do anexo ii da presente lei e da qual faz parte integrante.

2 -A Lei das Grandes Opções integra um conjunto de compromissos assentes em seis desafios estratégicos:

a)Um país mais justo e solidário;

b)Um país mais rico, inovador e competitivo;

c)Um país com um Estado mais eficiente;

d)Um país mais democrático, aberto e transparente;

e)Um país mais verde e sustentável;

f)Um país mais global e humanista.

Artigo 4.º

Enquadramento orçamental

1 -Introdução

2 -Um país mais justo e solidário

3 -Um país mais rico, inovador e competitivo

4 -Um país com um Estado mais eficiente

5 -Um país mais democrático, aberto e transparente

6 -Um país mais verde e sustentável

7 -Um país mais global e humanista