Lei n.º 46/2007
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 46/2007
- Data de publicação
- 24/08/2007
- Série
- Lei n.º 46/2007, 1.ª Série, 2007-08-24
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 46/2007, 1.ª Série, 2007-08-24
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