Lei n.º 46/2011
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 46/2011
- Data de publicação
- 24/06/2011
- Série
- Lei n.º 46/2011, 1.ª Série, 2011-06-24
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 46/2011, 1.ª Série, 2011-06-24
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