Artigo 1.º
Objeto
a)À alteração do Código Civil, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966;
b)À primeira alteração do Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado em anexo à Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro.
Objeto
Alteração ao Código Civil
[...]
Alteração ao Regime Jurídico do Processo de Adoção
Norma revogatória
Entrada em vigor