Lei n.º 46/85
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 46/85
- Data de publicação
- 20/09/1985
- Série
- Lei n.º 46/85, 1.ª Série, 1985-09-20
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 46/85, 1.ª Série, 1985-09-20
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