Lei n.º 48/2018
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 48/2018
- Data de publicação
- 14/08/2018
- Série
- Lei n.º 48/2018, 1.ª Série, 2018-08-14
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 48/2018, 1.ª Série, 2018-08-14
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