Lei n.º 48/90
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 48/90
- Data de publicação
- 24/08/1990
- Série
- Lei n.º 48/90, 1.ª Série, 1990-08-24
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 48/90, 1.ª Série, 1990-08-24
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.