Lei n.º 49/2012
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 49/2012
- Data de publicação
- 29/08/2012
- Série
- Lei n.º 49/2012, 1.ª Série, 2012-08-29
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 49/2012, 1.ª Série, 2012-08-29
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