Lei n.º 49/2023
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 49/2023
- Data de publicação
- 24/08/2023
- Série
- Lei n.º 49/2023, 1.ª Série, 2023-08-24
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 49/2023, 1.ª Série, 2023-08-24
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