Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à segunda alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, alterado pela Lei n.º 103/2019, de 6 de setembro.
Objeto
Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares
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Alteração ao anexo II do Estatuto dos Funcionários Parlamentares
Norma revogatória
Produção de efeitos
Entrada em vigor