Lei n.º 5/2004
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 5/2004
- Data de publicação
- 10/02/2004
- Série
- Lei n.º 5/2004, 1.ª Série, 2004-02-10
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 5/2004, 1.ª Série, 2004-02-10
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