Lei n.º 5/2006
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 5/2006
- Data de publicação
- 23/02/2006
- Série
- Lei n.º 5/2006, 1.ª Série, 2006-02-23
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 5/2006, 1.ª Série, 2006-02-23
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