Lei n.º 5/73
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 5/73
- Data de publicação
- 25/07/1973
- Série
- Lei n.º 5/73, 1.ª Série, 1973-07-25
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 5/73, 1.ª Série, 1973-07-25
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