Lei n.º 5/77
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 5/77
- Data de publicação
- 01/02/1977
- Série
- Lei n.º 5/77, 1.ª Série, 1977-02-01
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 5/77, 1.ª Série, 1977-02-01
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