Lei n.º 5/93
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 5/93
- Data de publicação
- 01/03/1993
- Série
- Lei n.º 5/93, 1.ª Série, 1993-03-01
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 5/93, 1.ª Série, 1993-03-01
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