Lei n.º 5/98
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 5/98
- Data de publicação
- 31/01/1998
- Série
- Lei n.º 5/98, 1.ª Série, 1998-01-31
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 5/98, 1.ª Série, 1998-01-31
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