Lei n.º 5/99
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 5/99
- Data de publicação
- 27/01/1999
- Série
- Lei n.º 5/99, 1.ª Série, 1999-01-27
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 5/99, 1.ª Série, 1999-01-27
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