Lei n.º 50/2006
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 50/2006
- Data de publicação
- 29/08/2006
- Série
- Lei n.º 50/2006, 1.ª Série, 2006-08-29
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 50/2006, 1.ª Série, 2006-08-29
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