Lei n.º 50/2011
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 50/2011
- Data de publicação
- 13/09/2011
- Série
- Lei n.º 50/2011, 1.ª Série, 2011-09-13
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 50/2011, 1.ª Série, 2011-09-13
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.