Lei n.º 50/2012
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 50/2012
- Data de publicação
- 31/08/2012
- Série
- Lei n.º 50/2012, 1.ª Série, 2012-08-31
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 50/2012, 1.ª Série, 2012-08-31
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