Lei n.º 50/2018
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 50/2018
- Data de publicação
- 16/08/2018
- Série
- Lei n.º 50/2018, 1.ª Série, 2018-08-16
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 50/2018, 1.ª Série, 2018-08-16
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