Lei n.º 50/99
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 50/99
- Data de publicação
- 24/06/1999
- Série
- Lei n.º 50/99, 1.ª Série, 1999-06-24
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 50/99, 1.ª Série, 1999-06-24
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.