Lei n.º 51/2005
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 51/2005
- Data de publicação
- 30/08/2005
- Série
- Lei n.º 51/2005, 1.ª Série, 2005-08-30
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 51/2005, 1.ª Série, 2005-08-30
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.