Lei n.º 51/2010
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 51/2010
- Data de publicação
- 14/12/2010
- Série
- Lei n.º 51/2010, 1.ª Série, 2010-12-14
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 51/2010, 1.ª Série, 2010-12-14
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