Lei n.º 51/2012
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 51/2012
- Data de publicação
- 05/09/2012
- Série
- Lei n.º 51/2012, 1.ª Série, 2012-09-05
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 51/2012, 1.ª Série, 2012-09-05
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.