Lei n.º 51/2014
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 51/2014
- Data de publicação
- 25/08/2014
- Série
- Lei n.º 51/2014, 1.ª Série, 2014-08-25
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 51/2014, 1.ª Série, 2014-08-25
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