Lei n.º 51/2019
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 51/2019
- Data de publicação
- 29/07/2019
- Série
- Lei n.º 51/2019, 1.ª Série, 2019-07-29
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 51/2019, 1.ª Série, 2019-07-29
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