Lei n.º 51/96
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 51/96
- Data de publicação
- 07/09/1996
- Série
- Lei n.º 51/96, 1.ª Série, 1996-09-07
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 51/96, 1.ª Série, 1996-09-07
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