Lei n.º 52/2005

Artigo 1.º

Objecto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2005-2006, contribuirão para as concretizar.

Artigo 2.º

Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2005 inserem-se na estratégia de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentada no Programa do XVII Governo Constitucional.

Artigo 3.º

Contexto europeu

Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo no processo de construção europeia, nomeadamente no âmbito da implementação da Estratégia de Lisboa, da discussão das novas perspectivas financeiras e da implementação da política externa e de segurança comum.

Artigo 4.º

Grandes Opções do Plano

1 -As Grandes Opções do Plano para 2005-2009 definidas pelo Governo no início da presente legislatura são as seguintes:

a)Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos;

b)Reforçar a coesão, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades;

c)Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento;

d)Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania;

e)Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País.

2 -O esforço de investimento programado para 2005 no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, em consonância com os objectivos definidos nas Grandes Opções do Plano, tem como principais prioridades dotar o País de infra-estruturas sociais que contribuam para a melhoria das condições de vida, aumentar a produtividade e a competitividade do tecido empresarial e formar recursos humanos mais qualificados.

3 -Nos anos de 2005 e 2006, o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2005-2009.

Artigo 5.º

Disposição final

1 -Vencer o atraso Científico e Tecnológico O desenvolvimento científico dos países é o melhor garante do enraizamento de uma cultura exigente de avaliação e de qualidade, que se pretende generalizar a todos os sectores da vida nacional. Vencer o atraso científico é hoje condição imprescindível para o nosso progresso económico e social. É objectivo central da política para vencer o atraso científico e tecnológico, enquanto condição imprescindível para o nosso progresso económico e social, apostar no reforço das competências científicas e tecnológicas nacionais, quer no sector privado, quer no sector público. A meta europeia de atingir 3% do PIB em investimento em I&D, visa que 2% do PIB venha a ser executado por empresas e 1% pelo sector público. Em Portugal, o sector público investe apenas 0,6% do PIB em I&D. A nossa meta é duplicar a capacidade científica e tecnológica do País, reforçando decisivamente a capacidade da economia e da sociedade portuguesa. Deste modo são objectivos para esta legislatura: . aumentar o número de investigadores em Portugal; . aumentar o investimento em I&D tanto no sector público como no privado, estimulando o emprego científico em ambos os sectores; . solidificar a educação e a cultura científica e tecnológica. Estes objectivos concretizam-se nas seguintes metas para a legislatura: . fazer crescer em 50% os recursos humanos em I&D e a produção científica referenciada internacionalmente; . fazer crescer para 1500 por ano o número de doutoramentos em Portugal e no estrangeiro; . triplicar o esforço privado em I&D empresarial (que hoje não ultrapassa 0, 26% do PIB), criando as condições de estímulo necessárias; . duplicar o investimento público em I&D, de forma a atingir 1% do PIB (sendo hoje cerca de 0,6% do PIB); . promover a criação e o preenchimento progressivo, de forma competitiva, de 1000 lugares adicionais para I&D no Estado, por contrapartida da extinção do número necessário de lugares menos qualificados noutros sectores da Administração; . triplicar o número de patentes registadas. Para incentivar investimentos empresariais em I&D, o Estado disponibilizará apoios apropriados, incluindo: . reposição de um sistema de incentivos fiscais à I&D empresarial - SIFIDE, Sistema de Incentivos Fiscais em Inovação e Desenvolvimento Empresarial; . reorientação dos incentivos financeiros às empresas, incluindo as empresas agrícolas e agroalimentares, focalizando-os no apoio à inovação e qualidade; . estímulo ao desenvolvimento de fundos sectoriais para financiamento da I&D, constituídos por contributos das empresas dos sectores da economia com mais elevado grau de concentração, de forma a que a intensidade de investimento em I&D possa convergir com a dos congéneres europeus mais avançados; . reforço da investigação em consórcio entre empresas e institutos de investigação, bem como das condições para a criação de novas empresas de base tecnológica e da valorização da engenharia nacional; . desenvolvimento de actividades nas áreas fundamentais da agenda internacional: oceanos e espaço, clima e biodiversidade, ambiente, tecnologias de informação e comunicação, biotecnologia e ciências da saúde, materiais e nanotecnologias, energia, astronomia e física fundamental, modelação, entre outras, com o objectivo de difusão de conhecimento e tecnologias para o País, promover a produção científica própria e aproveitar as oportunidades científicas e industriais; . rejuvenescimento e reforma dos Laboratórios de Estado, estabelecendo missões e contratos orientadores, especialmente de apoio à actividade reguladora e fiscalizadora do Estado e à actividade económica, à tomada de decisões e minimização de riscos. . racionalização e reforço da rede nacional de apoio à inovação e promoção da emergência de centros de recursos em conhecimento por áreas de especialidade; . estímulo a programas de I&D orientados para a resolução de problemas de interesse público, de que são exemplos os que se reportam à prevenção de riscos públicos (incêndios florestais, catástrofes naturais, riscos ambientais, segurança interna, etc.).

2 -Imprimir um novo impulso à Inovação Apesar de Portugal ter apresentado, entre 1995 e 2001, o maior crescimento da União Europeia em Investigação e Desenvolvimento (I&D), o atraso é ainda enorme. Há que apoiar a divulgação duma cultura de inovação e progresso tecnológico no seio das empresas e para tal serão usados instrumentos financeiros, fiscais e de captação do IDE. Haverá, pois, que imprimir um novo impulso à inovação, estimulando a emergência de um novo modelo económico, reconhecendo o papel central das empresas e fomentando uma competição baseada em recursos humanos qualificados, I&D e inovação, marketing design, formação e qualidade, e a cooperação com instituições de ciência e tecnologia. O relançamento do crescimento económico será potenciado por políticas que ajudem o sucesso no mercado de produtos e serviços inovadores, entre os quais se destacam alguns exemplos meramente ilustrativos. Maior detalhe nas medidas a tomar encontra-se, entretanto, no Capítulo II: . "Via Verde" para produtos inovadores - canal de decisão rápida na Administração Pública para licenciamentos ou apoios aos investimentos; . etiqueta "Inovação XXI", atribuída anualmente aos produtos inovadores lançados no mercado, para visibilidade e apoio de marketing. Para prosseguir esta opção estratégica haverá que assegurar a: . revisão da legislação actual, quando dificulte o desenvolvimento de novas indústrias em Portugal e o acesso aos mercados públicos de novos produtos; . duplicação dos fundos de capital de risco para apoiar projectos inovadores; . simplificação dos mecanismos de apoio à criação de empresas de base tecnológica e criação de uma oferta de "capital semente". Com uma dotação inicial de 30 milhões de euros, será viabilizada a criação de 200 novas empresas de base tecnológica, as quais contarão com apoio especializado à gestão na fase de arranque.

3 -Qualificar os Recursos Humanos A qualificação dos recursos humanos é decisiva para a agenda de crescimento do Governo. Na verdade, o atraso de desenvolvimento do País é também, e especialmente, um défice de qualificações. As políticas de educação - básica, secundária e superior - e as políticas de formação profissional e de aprendizagem ao longo da vida serão assim orientadas e focadas para a superação do défice de formação e qualificação da população portuguesa, essencial para a sustentabilidade do plano de desenvolvimento tecnológico, científico e da inovação do País. A superação desse défice depende da resposta eficaz a dois objectivos estratégicos: . reforço do esforço nacional na educação e formação das gerações mais jovens, combatendo o insucesso e o abandono escolar precoce sem qualquer qualificação profissional; . alargamento do acesso a oportunidades de educação e formação de adultos, no quadro da construção de um verdadeiro sistema de aprendizagem ao longo da vida. No quadro dos objectivos gerais atrás fixados na área da qualificação dos recursos humanos e sem prejuízo do tratamento mais desenvolvido das questões da educação e formação profissional no contexto da 2ª Opção, apontam-se as seguintes metas para a legislatura: . reduzir para metade o insucesso escolar nos ensinos básico e secundário; . duplicar a frequência de jovens em cursos tecnológicos e profissionais de nível secundário; . tornar obrigatório o ensino experimental das ciências em todo o ensino básico; . generalizar o ensino do Inglês desde o primeiro ciclo do ensino básico; . tornar obrigatória a frequência de ensino ou formação profissional para todos os jovens até aos 18 anos; . relançar a aplicação da "cláusula de formação para jovens" e do "mínimo anual de formação"; . aumentar o número de diplomados e formações avançadas do ensino superior. . apoiar em cada edição do Programa INOV-JOVEM, a inserção em PME até 250 trabalhadores de 1.000 jovens com idade até aos 35 anos e habilitados com qualificações de nível superior nas áreas da gestão, engenharia, ciência e tecnologia e outras áreas críticas da inovação e do desenvolvimento.

4 -Mobilizar Portugal para a Sociedade da Informação A generalização do acesso à Internet e às tecnologias de informação e comunicação (TIC) é um elemento crítico do plano tecnológico e do desenvolvimento da sociedade portuguesa. Conjuntamente com o apoio à inovação, nas suas diversas vertentes, e com a prioridade dada ao desenvolvimento do capital humano, a aposta nas tecnologias de informação e comunicação (TIC) irá permitir a aproximação à fronteira tecnológica dos países mais avançados. O nosso atraso em termos de utilização de TIC penaliza o índice de competitividade geral do País. A opção pelas TIC é de natureza abrangente, devendo influenciar as decisões do cidadão enquanto consumidor, utente, estudante, trabalhador e empresário Assim, pretende-se mobilizar Portugal para a Sociedade da Informação, mobilizando uma base social de apoio alargada, reforçando o investimento público e induzindo o investimento privado nesta área, através da consolidação de iniciativas em curso e da promoção da inovação e da criação de novas actividades em áreas de desenvolvimento estratégico. Neste contexto apontam-se como principais objectivos para o período 2005-2009: . promover a utilização generalizada da Internet pelos cidadãos, pelas empresas e pelas instituições públicas e privadas; . disseminar progressivamente o princípio do balcão único nas relações do Estado com os cidadãos e as empresas; . generalizar a todo o território nacional o acesso à banda larga, através de um mercado competitivo, nomeadamente ao nível do lacete local, apoiando a disponibilização de serviços interactivos à população e às empresas, incluindo aplicações nos domínios da educação, da saúde ou da justiça, e, em geral, nas relações com a administração central e local; . generalizar o uso da Internet nas Escolas, garantindo a participação activa das escolas primárias e secundárias, públicas e privadas, facilitando o desenvolvimento de conteúdos e estimulando o uso das TIC em todo o espaço das aprendizagens; . promover a formação e certificação de competências em TIC e reforçar o desenvolvimento das capacidades de investigação nesse sector; . assegurar a modernização da administração e dos serviços públicos, através da generalização do uso de sistemas de informação e comunicação de natureza totalmente interactiva com os cidadãos, de forma integrada com o princípio do balcão único nas relações do Estado com os cidadãos e as empresas, assim como com o pleno funcionamento do cartão comum do cidadão; . abrir os mercados públicos de telecomunicações e garantir a independência da entidade reguladora do sector, condições prioritárias para estimular a concorrência e permitir um desenvolvimento mais rápido e sustentado neste domínio. Para que se atinjam estas metas, as principais opções de política para 2005-09 devem enquadrar acções a quatro níveis distintos: . infra-estrutural, incluindo o desenvolvimento, gestão e regulação de infra-estruturas de comunicação; . desenvolvimento de competências e capacidades, incluindo formação, acreditação e investigação; . desenvolvimento económico, emprego e novos conteúdos; e . apropriação social, uma vez que o desenvolvimento de redes sociais e económicas mais exigentes requer uma generalização sem precedentes da apropriação social das tecnologias de informação e comunicação e uma intensa mobilização social neste domínio. Assim, durante a legislatura ,é necessário garantir: . regulação dos preços de interligação praticados, nomeadamente no que se refere ao acesso a linhas telefónicas para disponibilização de serviço ADSL e VDSL; . incentivo à utilização de tecnologias alternativas para o lacete local, nomeadamente soluções sem fios (i.e., wireless), Internet sobre a rede eléctrica, ou outras; . apoio ao desenvolvimento e disponibilização de serviços intensivos em informação, dirigidos aos cidadãos que gerem tráfego suficiente para alimentar ofertas alternativas (privadas e/ou públicas); . generalização do uso da Internet nas escolas do ensino básico e secundário, assim como no ensino superior; . promoção de mecanismos de oferta de formação em TIC e de um sistema nacional de acreditação de competências, de forma que venha a estimular o emprego neste sector; . reforço da divulgação de boas práticas e do sistema de monitorização dos progressos realizados no domínio do uso social das tecnologias de informação e comunicação em Portugal, designadamente no âmbito do "benchmarking" internacional requerido pela estratégia de Lisboa; . garantia continuada da avaliação independente, regular e transparente da qualidade e fiabilidade dos sistemas de informação da administração e dos serviços públicos, nomeadamente dos sistemas de educação, de saúde ou fiscal; . promoção do lançamento de um Forum permanente para a Sociedade da Informação como órgão de consulta do Estado, como forma de assegurar uma partilha alargada de objectivos nacionais e de uma convergência estratégica de objectivos de interesse público entre o sector público e o sector privado. II. PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL A renovação do tecido empresarial e a criação de novos factores competitivos serão obra, fundamentalmente, da iniciativa privada e dos mecanismos de mercado. O papel do Estado deve ser o de facilitador da diversificação, reestruturação e dinamismo tecnológico que são necessários para operar um salto qualitativo na capacidade de crescimento da economia portuguesa. Deve, ainda, o Estado facilitar o desenvolvimento de parcerias para a inovação, fornecendo melhores condições envolventes e melhorando a coordenação de políticas, como as da inovação, da investigação, da educação e formação, do emprego e do desenvolvimento regional. Neste contexto, as linhas de orientação a prosseguir nesta matéria, no período 20052009, enunciadas de forma não exaustiva, são: . apoiar o desenvolvimento empresarial, actuando o Estado como facilitador da diversificação, reestruturação e dinamização tecnológica das empresas, induzindo a renovação do tecido empresarial e a criação de novos factores competitivos que assegurem um salto qualitativo na competitividade da economia portuguesa. Ao nível das PME, em particular, garantir ainda o reforço da sua competitividade através da facilitação do acesso ao financiamento e o aumento da sua participação na economia digital através do apoio a projectos de investimento; . desenvolver parcerias para a inovação e o emprego, com vista ao estabelecimento de uma relação de maior proximidade com o sector empresarial, criando com ele uma parceria estratégica com vista à descoberta de novas oportunidades e à definição de estratégias de desenvolvimento sustentáveis que promovam a modernização dos sectores industriais e a valorização dos empregos; . desburocratizar e criar um ambiente facilitador de negócios, promovendo a simplificação da legislação e dos procedimentos em áreas centrais à actividade das empresas, garantindo uma avaliação sistemática do seu impacto na competitividade das empresas; . estimular a concorrência e garantir a regulação, através da indução de uma cultura de concorrência assente em "regras do jogo" claras, transparentes e iguais para todos, assegurando uma aplicação estrita da legislação da concorrência e garantindo, designadamente quando está em causa a prestação de serviços essenciais, uma regulação independente, forte e eficaz; . apoiar a internacionalização da economia portuguesa, através da definição de uma política coerente de integração da economia nacional no mercado único europeu e na economia global, reforçando a capacidade exportadora das nossas empresas e induzindo o reforço dos investimentos portugueses no exterior, designadamente em Espanha e no Brasil, mas igualmente noutros países da União Europeia, no Magreb, e nos PALOP. III. CONSOLIDAR AS FINANÇAS PÚBLICAS O Governo tem plena consciência da gravidade da situação actual em matéria de finanças públicas e, no respeito dos compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, compromete-se a: . consolidar as finanças públicas ao longo da legislatura, reduzindo o défice orçamental para um valor inferior a 3% do PIB em 2008, sem recurso a expedientes contabilísticos (ver «Perspectivas orçamentais das administrações públicas, 2005-2009»); . dar transparência, modernidade e credibilidade ao processo orçamental; . qualificar o investimento público; . usar a política fiscal para sustentar o crescimento e assegurar equidade com eficiência, simplicidade e transparência. PERSPECTIVAS ORÇAMENTAIS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS, 2005-2009 A estratégia de consolidação orçamental, trazendo o défice público para um nível inferior a 3% do PIB em 2008, será prosseguida sem recurso a receitas extraordinárias e assentando fundamentalmente no controlo da despesa corrente primária. Esta última reduzir-se-á, de 2005 até 2009, 2,5 p.p do PIB, contribuindo decisivamente para a diminuição de 4,6 p.p. do défice global em idêntico período. Para o ajustamento orçamental concorre, também, o aumento de 1,9 p.p. da receita corrente. Tal aumento incide sobretudo em 2006, reflectindo a necessidade de adoptar medidas de consolidação que produzam efeitos no curto prazo - uma vez que as reformas a empreender no âmbito da administração pública e da segurança social, que estão subjacentes à referida contenção da despesa corrente primária, permitirão as poupanças mais significativas somente a partir de 2007. A política orçamental será também guiada por preocupações de simplificação e moralização do sistema fiscal, obtendo-se do combate à evasão e fraude fiscal um contributo importante para o aumento da receita corrente acima referido. Saliente-se, ainda, que se prevê durante a legislatura um crescimento nominal médio de 15% ao ano do investimento público não comparticipado pela UE, o que permite compensar parcialmente a esperada redução no fluxo de fundos estruturais europeus. O efeito conjunto da redução de défice orçamental e da aceleração do crescimento económico possibilitará travar e, a partir de 2007, inverter a trajectória de crescimento exponencial da dívida pública que se vem a desenhar desde o ano 2000. A dívida bruta deverá cifrar-se em 64,5% do PIB no final de 2009, após ter atingido um máximo de 67,8% do PIB em 2007. Perspectivas Orçamentais das Administrações Públicas (ver tabela no documento original)

5 -Valorizar o Ensino Superior O principal objectivo do Governo para o Ensino Superior durante a presente legislatura diz respeito à necessidade urgente de garantir a qualificação das novas gerações para as exigências do espaço europeu, garantindo a plena integração e qualificação das instituições de ensino superior nacionais no espaço europeu de ensino superior. A qualificação internacional do nosso ensino superior é hoje uma matéria essencial para o desenvolvimento do País e para a empregabilidade dos nossos diplomados. Este desafio passa por assegurar a transição de um sistema de ensino baseado na ideia da transmissão de conhecimentos para um sistema baseado no desenvolvimento de competências. Esta é uma questão crítica central em toda a Europa e com particular expressão em Portugal, dados os altíssimos valores de abandono e insucesso que se verificam no nosso País e o peso conservador de modelos de ensino retórico e passivo. Mas os desafios para Portugal incluem ainda a abertura do acesso ao ensino superior e a criação de condições para que todos os cidadãos possam ter acesso à aprendizagem ao longo da vida, assim como o desenvolvimento do papel das instituições de ensino superior neste processo. Neste contexto, os principais objectivos para o período 2005-2009, incluem: . concretizar o processo europeu de Bolonha de reforma do ensino superior, oportunidade para incentivar a frequência do ensino superior, melhorar a qualidade e a relevância das formações oferecidas, fomentar a mobilidade e a internacionalização; . reforçar um sistema de ensino superior com instituições autónomas, facilitando a reforma do sistema de gestão dessas instituições, de modo a desenvolver uma cultura de prestação de contas e flexibilizar as formas de organização e gestão, promovendo a desgovernamentalização do sistema e valorizando parcerias entre instituições nacionais e estrangeiras; . promover a qualidade do sistema, valorizando a necessidade de actuar para públicos diversificados, o que requer estruturar um sistema de garantia de qualidade reconhecido internacionalmente, desenvolvendo o actual modelo de avaliação e financiamento e desenvolvendo um sistema nacional de acreditação; . promover a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, melhorando os níveis de frequência e de conclusão dos cursos superiores, atraindo novos públicos, numa lógica de aprendizagem ao longo de toda a vida e melhorando a acção social escolar. Para que se atinjam estes objectivos, será necessário: . dar prioridade à consolidação e reorganização do sistema de ensino superior; . promover a avaliação do sistema de ensino superior, público e privado, universitário e politécnico, de forma independente, transparente e exigente, à luz de padrões internacionais, de modo a ser possível a racionalização e reorganização necessária do sistema actual à luz dos desafios do futuro; . estimular a diversidade e flexibilidade do sistema de ensino superior, nomeadamente ao nível da especialização e ao nível do desempenho institucional e garantindo o relacionamento mais estreito entre os subsistemas universitário e politécnico, valorizando a excelência em ambos; . criar e desenvolver um sistema de acreditação de todo o ensino superior, segundo padrões de referência internacional, que juntamente com a progressiva internacionalização do actual sistema de avaliação, possa contribuir para internacionalizar o nosso sistema de ensino e melhorar a regulação do sistema em beneficio do interesse público, clarificando o papel do Estado face ás instituições; . clarificar o sistema de financiamento público das instituições de ensino Superior, garantindo a implementação plena de uma fórmula de financiamento que seja um garante de estabilidade nas instituições e um elemento de confiança entre as instituições e o Estado; . rever as leis que regulam a autonomia das universidades e dos politécnicos, assim como os estatutos da carreira docente, com vista á sua adequação aos objectivos de qualificação do ensino superior no espaço europeu. II. MERCADO DE TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO Tendo em consideração as necessidades existentes, são definidos os seguintes objectivos estratégicos para a área do Emprego e Formação:

6 -Cultura, Desporto e Lazer . Conceber e desenvolver um modelo de promoção e apoio ao desporto e actividades físicas para as pessoas com deficiência, que inclua os Jogos Paralímpicos, com vista à preparação da representação nacional em Pequim, em 2008; . promover a prática desportiva das pessoas com deficiência em articulação com autarquias, clubes, Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes e associações recreativas e desportivas; . promover a redução das barreiras arquitectónicas nos equipamentos desportivos; . incentivar o acesso universal a equipamentos culturais públicos, promovendo uma programação multidisciplinar que inclua a participação regular de públicos com deficiência; . incentivar uma política integrada na área do turismo para pessoas com mobilidade condicionada que consolide o Projecto interdepartamental "Praia Acessível - Praia para todos", estendendo a acessibilidade através de um plano faseado a nível nacional, ao maior número possível de praias marítimas e fluviais.

7 -Sensibilização e Informação . Desenvolver uma campanha nacional continuada a favor da não discriminação das pessoas com deficiência; . informar e sensibilizar a opinião pública sobre doenças crónicas e doenças raras, promovendo a não discriminação dos cidadãos portadores; . utilizar conceitos e linguagem não discriminatória das pessoas com deficiência na produção de conteúdos audiovisuais, multimédia e de manuais escolares. V. SAÚDE: UM BEM PARA AS PESSOAS O reforço da coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades realizar-se-á afirmando a saúde como uma prioridade política de desenvolvimento social. Esta situação cria um ambiente em que a política de saúde deva ser redefinida para mais e melhor saúde, isto é, para "ganhos em saúde". O sistema deve ser reorganizado a todos os níveis, colocando a centralidade no cidadão. O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é um bem público, que deve ser gerido de modo a se alcançar mais ganhos em saúde para os cidadãos, garantindo a sustentabilidade financeira do Sistema. A orientação estratégica do sector da saúde nos próximos anos dará prioridade às acções de promoção da saúde e de prevenção das doenças, através da aplicação do Plano Nacional de Saúde. As prioridades nacionais orientar-se-ão para o combate às doenças oncológicas (em particular as rastreáveis), cardiovasculares, infecciosas (em especial o VIH/SIDA) e respiratórias, para a promoção da saúde mental (a principal causa de incapacidade nas nossas sociedades), prevenção da sinistralidade de viação e trabalho. A promoção de comportamentos e estilos de vida saudáveis merecerão destaque prioritário na agenda de Saúde. Em particular, dar-se-á ênfase e desenvolvimento a aspectos específicos da saúde da população, nomeadamente: . criar condições que permitam envelhecer em saúde, optando por um modelo integrado de cuidados de saúde às pessoas idosas e às pessoas em situação de dependência, que desenvolva a coordenação e a complementaridade entre o sector social e privado e da saúde; . eleger a escola como grande promotora da saúde das crianças e das suas famílias, reforçando o trabalho da Rede Nacional das Escolas Promotoras de Saúde; . desenvolver uma estratégia nacional de combate à droga e à toxicodependência, com especial preocupação para o relançamento da política de prevenção dos consumos, da melhoria da acessibilidade através do reforço da rede de tratamento, da adopção de medidas de redução de riscos, minimização de danos e reinserção social. Esta mudança de paradigma no Sistema de Saúde será acompanhada por um redimensionamento dos serviços adaptando-os às necessidades dos cidadãos, prevendo-se nomeadamente: . garantir a implementação do Centro de Informação da Saúde (Contact Center), como uma das portas de entrada privilegiada no Sistema de Saúde, disponibilizando informação e apoio ao cidadão no âmbito do acesso e circulação dentro dele; . reestruturar os Centros de Saúde, com ênfase na criação de pequenas unidades de saúde familiar (USF), garantindo a prestação de cuidados de saúde personalizados; . desenvolver medidas para manter a acção do Hospital orientada, sobretudo, para o cidadão, salvaguardando os seus direitos e vincando, como corolário lógico destas preocupações, a natureza do hospital público enquanto estabelecimento de carácter social. O acesso aos hospitais do SNS deverá processar-se sem qualquer forma de discriminação, avaliando e prosseguindo o processo de empresarialização agora sustentado num estatuto público; . reinstituir o planeamento dos recursos, designadamente das instalações e grandes equipamentos hospitalares, sobretudo nas duas grandes áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, reconvertendo instituições à medida que termina a construção de novas unidades; . aperfeiçoar os mecanismos de referenciação que permitirão priorizar o atendimento das situações urgentes e organizar a orientação do doente no Sistema. Para garantir a sustentabilidade do SNS, será necessária uma actuação determinada e coordenada que promova uma gestão efectiva e eficiente do SNS, com realce para as seguintes intervenções: . promover a gestão dos recursos humanos em função da política de saúde, tendo por base um plano estratégico que tenha em atenção as previsíveis necessidades de profissionais da saúde, em termos de curto, médio e longo prazo. A formação deve ter uma forte componente de gestão eficiente de recursos, de qualidade e de questões éticas; . rever o elenco e o conteúdo funcional das profissões de saúde, adequando-as às novas necessidades impostas pelas políticas a seguir na área dos cuidados de proximidade e definir o novo enquadramento jurídico em matéria de recursos humanos, de forma a acompanhar as reformas do Serviço Nacional de Saúde e os novos regimes de gestão dos serviços e estabelecimentos prestadores de cuidados; . reforçar o SNS na sua competência estratégica, centrando-o nas prioridades e garantindo a separação entre financiador e prestador. Devem ser progressivamente criadas condições para a separação dos três sectores constitucionalmente previstos - o público, o social e o privado - pagando serviços de forma contratualizada e avaliando-os por critérios quantitativos e sobretudo qualitativos; . rever o modelo das parcerias público-privadas, sem prejuízo dos compromissos contratuais, assegurando a transparência e o interesse público nos processos já em curso; . adaptar a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) às funções de regulação da concorrência na Saúde. A delegação da prestação, no mercado e na sociedade civil (contratos de gestão, hospitais empresarializados, parcerias público-privadas, contratação de serviços), exige planeamento estratégico, coordenação eficaz, regulação independente e vigilante. As convenções sobre hospitalização e ambulatório, nomeadamente meios de diagnóstico, terapêutica e transporte de doentes serão renegociadas em condições de concorrência e cuidadosamente acompanhadas pela ERS; . actuar na área do medicamento tendo por base princípios que garantam a qualidade e segurança dos medicamentos, bem como a sustentabilidade da despesa para cidadãos e sistema de saúde. Neste sentido, será reavaliado o sistema de comparticipação do preço do medicamento, será revisto o sistema de preços de referência em função de experiência acumulada e reanalisadas as regras de comercialização, conjuntamente com o Ministério da Economia; . rever a orgânica do SNS, promovendo a desconcentração dos serviços centrais, a extinção e fusão de unidades, de forma a ampliar a participação da sociedade civil e dos cidadãos no Sistema de Saúde e introduzir uma cultura e práticas de contratualização a todos os níveis. Serão reconstituídas as agências de contratualização dos Serviços de Saúde, na sede das regiões; . definir um novo modelo de governance para os Sistemas e Tecnologias de Informação da Saúde, assente nos seguintes pilares: planeamento, regulação, normalização, certificação de produtos e externalização de serviços; . orientar os investimentos em saúde para as áreas prioritárias definidas no Plano Nacional de Saúde, adequando para o efeito a estrutura do PIDDAC; . rever e actualizar a Carta Nacional de Equipamentos da Saúde tendo em conta as redes de referenciação hospitalar definidas (abrangendo os três sectores: público, privado e social) e os planos directores regionais dos equipamentos. A sua actualização permitirá melhorar a cobertura geográfica, evitar a duplicação de instalações e equipamentos, melhorar a utilização dos existentes e reafectar outros insuficientemente utilizados e, ainda, regular as opções dos investimentos públicos e privados; . reactivar o Conselho Nacional de Saúde, o qual receberá contributos das associações de doentes, associações de consumidores, fundações e institutos públicos e privados, sociedades médicas, universidades e comunicação social. VI. VALORIZAR A CULTURA A política cultural desempenha um papel central e transversal no conjunto das políticas sociais e é opção política fundamental do Governo qualificar o conjunto do tecido cultural, na diversidade de formas e correntes que fazem a sua riqueza do património à criação, promovendo a sua coesão e as suas sinergias. Servirá também como instrumento de afirmação de Portugal no mundo. A aposta na valorização, divulgação e enriquecimento da nossa cultura e património é um compromisso sério para esta legislatura, comprovado pela fixação, a médio prazo, de um financiamento para o sector correspondente a 1% do Orçamento de Estado. O Governo ao definir o seu Programa para a área da Cultura pretende alcançar o seguinte conjunto de grandes objectivos: . salvaguarda e valorização do património cultural; . apoio à criação artística e à difusão cultural; . qualificação do tecido cultural através da constituição de redes dinâmicas de equipamentos e actividades culturais; . promoção e difusão internacional da Cultura Portuguesa.

Artigo 5.º

Disposição final