Lei n.º 52-A/2005
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 52-A/2005
- Data de publicação
- 10/10/2005
- Série
- Lei n.º 52-A/2005, 1.ª Série, 2005-10-10
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 52-A/2005, 1.ª Série, 2005-10-10
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