Lei n.º 54/2019

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.

Artigo 2.º

Sentido e extensão

1 -A autorização legislativa referida no artigo anterior, relativamente ao exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios (segurança a bordo), é concedida ao Governo nos seguintes termos:

a)Estabelecer que a utilização de segurança a bordo é admitida somente a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria, como tal identificadas pelo Governo ou, na sua falta, as atualmente identificadas pelos organismos internacionais;

b)Estabelecer que a atividade de segurança a bordo visa a proteção de navios face a atos de pirataria, conforme definidos no artigo 101.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, de 14 de outubro;

c)Estabelecer que a prestação do serviço de segurança a bordo por empresas privadas carece de alvará;

d)Estabelecer que a função de segurança privado armado a bordo carece de título profissional habilitante;

e)Estabelecer que o uso de armas pelos membros da equipa de segurança só é permitido em legítima defesa para proteção do navio contra ataques de pirataria em áreas que venham a ser classificadas por ato do Governo como zonas de alto risco de pirataria;

f)Estabelecer que os armadores ou quaisquer outras entidades privadas que utilizem o navio como meio de transporte não podem recorrer a autoproteção armada, sendo-lhes vedada a contratação direta de pessoal para efetuar a segurança armada do navio.

2 -A autorização legislativa referida no artigo anterior, relativamente às empresas, pessoal e meios de segurança a bordo, é concedida ao Governo nos seguintes termos:

g)Estabelecer que o uniforme da equipa de segurança não pode ter qualquer característica militar ou militarizada e que, quando o navio entra em áreas de alto risco de pirataria, os seguranças a bordo devem usar sobreveste do qual conste «segurança a bordo»;

h)Estabelecer, nomeadamente, que os seguranças a bordo devem preencher, permanente e cumulativamente, os seguintes requisitos:

j)Estabelecer que os administradores ou gerentes de sociedades que exercem a atividade de segurança a bordo devem preencher, permanente e cumulativamente, os seguintes requisitos:

k)Estabelecer que, sem prejuízo dos objetivos do Sistema Nacional de Qualificações, a formação profissional do pessoal de segurança a bordo compreende, nomeadamente, a formação inicial e a formação de atualização, que devem integrar uma componente teórica e uma componente prática, que contemplam o treino com o armamento permitido, e que a formação inicial deve conter um módulo com conteúdos específicos para a função de diretor de segurança;

l)Estabelecer um modelo adequado de formação que preveja quais as entidades formadoras, os conteúdos e a duração dos cursos, bem como as qualificações mínimas do corpo docente;

m)Estabelecer que, em função do tipo de navio e da proteção necessária, é permitida aos seguranças a bordo a utilização das seguintes armas:

n)Estabelecer que as munições permitidas são todas aquelas que possam ser utilizadas nas armas permitidas;

o)Estabelecer que as empresas de segurança a bordo devem ter uma central de contacto que garanta a todo o tempo e de forma eficaz o contacto com a equipa de segurança embarcada e com a Autoridade Competente para a Proteção do Transporte Marítimo e dos Portos.

3 -A autorização legislativa referida no artigo anterior, relativamente ao alvará e ao título profissional habilitante para o exercício da atividade de segurança a bordo, é concedida ao Governo nos seguintes termos:

4 -A autorização legislativa referida no artigo anterior, relativamente à contratação de serviços de segurança a bordo, é concedida ao Governo nos seguintes termos:

5 -A autorização legislativa referida no artigo anterior, relativamente às armas e munições, é concedida ao Governo nos seguintes termos:

6 -A autorização legislativa referida no artigo anterior, relativamente às competências, procedimentos, operações e obrigações de segurança, é concedida ao Governo nos seguintes termos:

7 -A autorização legislativa referida no artigo anterior, relativamente à prestação de serviços de segurança a bordo por empresas sediadas no estrangeiro, é concedida ao Governo nos seguintes termos:

8 -A autorização legislativa referida no artigo anterior, relativamente ao regime sancionatório, é concedida ao Governo nos seguintes termos:

9 -A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida ao Governo ainda nos seguintes termos:

Artigo 3.º

Duração

A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.

Aprovada em 7 de junho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 17 de julho de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 19 de julho de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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