Lei n.º 55/2012
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 55/2012
- Data de publicação
- 06/09/2012
- Série
- Lei n.º 55/2012, 1.ª Série, 2012-09-06
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 55/2012, 1.ª Série, 2012-09-06
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.