Lei n.º 55/98
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 55/98
- Data de publicação
- 18/08/1998
- Série
- Lei n.º 55/98, 1.ª Série, 1998-08-18
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 55/98, 1.ª Série, 1998-08-18
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