LeiEm vigor

Lei n.º 56/2025

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à alteração dos mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Alteração ao Código de Processo Civil

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -Nos tribunais superiores observa-se o disposto no artigo 217.º

5 -[...]

Artigo 137.º

[...]

1 -[...]

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os atos de distribuição, as citações e notificações, os registos de penhora e os atos que se destinem a evitar dano irreparável.

3 -[...]

4 -[...]

Artigo 204.º

[...]

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as operações de distribuição e registo previstas nos números seguintes são realizadas uma vez por dia, por meios eletrónicos, os quais devem garantir aleatoriedade no resultado e igualdade na distribuição do serviço, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º

2 -Excecionalmente, mediante despacho do juiz de turno à distribuição previsto no n.º 4, podem ser praticados atos processuais manuais, os quais são devidamente publicados nos termos do n.º 10.

3 -(Anterior n.º 2.)

4 -A distribuição é um ato da secretaria, cabendo ao juiz de turno à distribuição, decidir as dúvidas suscitadas pelo funcionário que a efetua, nomeadamente, na preparação e classificação dos processos pela secretaria, e assegurar o controlo dos atos manuais e respetivo fundamento.

5 -O juiz de turno à distribuição é designado pelo presidente do tribunal, em regime de rotatividade nos tribunais onde haja mais de um juiz.

6 -A distribuição obedece às seguintes regras:

a)Os processos são distribuídos por todos os juízes do tribunal e a listagem fica sempre anexa ao auto;

b)As operações de distribuição são obrigatoriamente documentadas em auto, elaborado imediatamente após a conclusão daquela e, quando haja intervenção do juiz de turno à distribuição nos termos do n.º 4 é o mesmo por si assinado eletronicamente, devendo nele constar as dúvidas suscitadas, o modo da sua resolução e os atos manuais de distribuição praticados, nos termos definidos na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 132.º

7 -Nas situações em que seja necessária nova distribuição, na sequência da aplicação do regime previsto nos artigos 115.º a 129.º, a causa do impedimento que origina a necessidade de ser feita nova distribuição é consignada no auto e o resultado daquela é anexado ao mesmo.

8 -Têm acesso ao auto das operações de distribuição, podendo, a todo o tempo, requerer certidão do mesmo, as partes nos processos identificados no auto de distribuição e os mandatários que as representam.

9 -A certidão a que se refere o número anterior é emitida nos termos do artigo 170.º

10 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, nos casos em que haja atribuição de um processo a um juiz, deve ficar explicitado nos sítios da internet a que se refere o n.º 2 do artigo 209.º, que houve essa atribuição e os fundamentos legais da mesma, devendo ser disponibilizado o acesso eletrónico ao auto e respetivos anexos, nos termos definidos na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 132.º

11 -Ressalvam-se do disposto no número anterior as limitações à publicidade estabelecidas no n.º 1 do artigo 164.º

Artigo 205.º

[...]

1 -[...]

2 -As divergências resultantes da distribuição que se suscitem entre juízes do mesmo tribunal são resolvidas pelo presidente do respetivo tribunal, observando-se o disposto nos artigos 111.º a 114.º

Artigo 209.º

[...]

1 -[...]

2 -Terminada a distribuição em todas as espécies, procede-se à publicação do resultado por meio de pauta disponibilizada automaticamente por meios eletrónicos nos sítios da internet definidos na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 132.º e nos termos aí determinados.

3 -Ressalvam-se do disposto no número anterior as limitações à publicidade estabelecidas no n.º 1 do artigo 164.º

Artigo 213.º

[...]

1 -(Revogado.)

2 -(Revogado.)

3 -É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 204.º à distribuição nas Relações e no Supremo Tribunal de Justiça, com as seguintes especificidades:

a)A distribuição é feita para apurar aleatoriamente o juiz relator de entre todos os juízes da secção competente;

b)A distribuição aos juízes-adjuntos, quando não intervenham no coletivo todos os juízes da secção, é feita aleatoriamente de entre todos os juízes da mesma secção ou formação do juiz relator;

c)Às faltas ou impedimentos que não justifiquem nova distribuição e enquanto esta se não efetuar, aplica-se o disposto no artigo 661.º

4 -Quando tiver havido erro na distribuição, o processo é distribuído novamente; mas se o erro derivar da classificação do processo, é este carregado ao mesmo coletivo na espécie devida, descarregando-se daquela em que estava indevidamente.

5 -A distribuição dos recursos, com origem no mesmo processo, é feita por atribuição ao coletivo ao qual tenha sido distribuído o primeiro recurso com origem nesse processo que esteja pendente sem inscrição em tabela, para que possam ser tramitados por apenso, nas seguintes situações:

Artigo 217.º

Nova distribuição

1 -É feita nova distribuição quando o relator ou um dos juízes-adjuntos se encontrem numa das seguintes situações:

a)Fique impedido nos termos dos artigos 115.º a 129.º;

b)Fique impedido nos termos do artigo 661.º por período superior a 60 dias;

c)Fique impedido nos termos do artigo 661.º e o processo distribuído tenha natureza urgente;

d)Deixe de pertencer ao tribunal respetivo.

2 -(Revogado.)

3 -Nas situações previstas no n.º 1, procede-se da seguinte forma:

Artigo 267.º

Apensação e separação de ações

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -Quando um mesmo processo respeite a ações que pudessem ser propostas separadamente, pode ser ordenada a separação delas, oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes com interesse atendível na separação, a não ser que o estado do processo ou outra razão especial torne inconveniente a separação.

6 -(Anterior n.º 5.)

Artigo 268.º

[...]

1 -É aplicável aos processos em fase de recurso o disposto nos n.os 1, 4 e 5 do artigo anterior, com as especialidades previstas nos números seguintes.

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

Artigo 661.º

[...]

1 -Durante os primeiros 60 dias em que se verifique a falta ou o impedimento do relator, o mesmo é substituído pelo primeiro adjunto sem necessidade de nova distribuição.

2 -Durante os primeiros 60 dias em que se verifique a falta ou o impedimento de um dos juízes adjuntos, a sua substituição cabe ao juiz seguinte, sem necessidade de nova distribuição.

3 -Decorrido o período de 60 dias a que se referem os números anteriores, é realizada nova distribuição, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 217.º

4 -O disposto nos números anteriores não se aplica aos processos com natureza urgente, nos quais é imediatamente realizada nova distribuição nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 217.º»

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogados o artigo 208.º, os n.os 1 e 2 do artigo 213.º, o artigo 216.º, o n.º 2 do artigo 217.º, e o n.º 2 do artigo 652.º do Código de Processo Civil.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Aprovada em 11 de julho de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

Promulgada em 15 de julho de 2025.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 18 de julho de 2025.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

119333853

LeiEm vigor

Lei n.º 56/2025

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Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Alteração ao Código de Processo Civil

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -Nos tribunais superiores observa-se o disposto no artigo 217.º

5 -[...]

Artigo 137.º

[...]

1 -[...]

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os atos de distribuição, as citações e notificações, os registos de penhora e os atos que se destinem a evitar dano irreparável.

3 -[...]

4 -[...]

Artigo 204.º

[...]

2 -Excecionalmente, mediante despacho do juiz de turno à distribuição previsto no n.º 4, podem ser praticados atos processuais manuais, os quais são devidamente publicados nos termos do n.º 10.

3 -(Anterior n.º 2.)

5 -O juiz de turno à distribuição é designado pelo presidente do tribunal, em regime de rotatividade nos tribunais onde haja mais de um juiz.

6 -A distribuição obedece às seguintes regras:

a)Os processos são distribuídos por todos os juízes do tribunal e a listagem fica sempre anexa ao auto;

9 -A certidão a que se refere o número anterior é emitida nos termos do artigo 170.º

11 -Ressalvam-se do disposto no número anterior as limitações à publicidade estabelecidas no n.º 1 do artigo 164.º

Artigo 205.º

[...]

1 -[...]

Artigo 209.º

[...]

1 -[...]

3 -Ressalvam-se do disposto no número anterior as limitações à publicidade estabelecidas no n.º 1 do artigo 164.º

Artigo 213.º

[...]

1 -(Revogado.)

2 -(Revogado.)

3 -É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 204.º à distribuição nas Relações e no Supremo Tribunal de Justiça, com as seguintes especificidades:

a)A distribuição é feita para apurar aleatoriamente o juiz relator de entre todos os juízes da secção competente;

c)Às faltas ou impedimentos que não justifiquem nova distribuição e enquanto esta se não efetuar, aplica-se o disposto no artigo 661.º

Artigo 217.º

Nova distribuição

1 -É feita nova distribuição quando o relator ou um dos juízes-adjuntos se encontrem numa das seguintes situações:

a)Fique impedido nos termos dos artigos 115.º a 129.º;

b)Fique impedido nos termos do artigo 661.º por período superior a 60 dias;

c)Fique impedido nos termos do artigo 661.º e o processo distribuído tenha natureza urgente;

d)Deixe de pertencer ao tribunal respetivo.

2 -(Revogado.)

3 -Nas situações previstas no n.º 1, procede-se da seguinte forma:

Artigo 267.º

Apensação e separação de ações

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

6 -(Anterior n.º 5.)

Artigo 268.º

[...]

1 -É aplicável aos processos em fase de recurso o disposto nos n.os 1, 4 e 5 do artigo anterior, com as especialidades previstas nos números seguintes.

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

Artigo 661.º

[...]

1 -Durante os primeiros 60 dias em que se verifique a falta ou o impedimento do relator, o mesmo é substituído pelo primeiro adjunto sem necessidade de nova distribuição.

2 -Durante os primeiros 60 dias em que se verifique a falta ou o impedimento de um dos juízes adjuntos, a sua substituição cabe ao juiz seguinte, sem necessidade de nova distribuição.

3 -Decorrido o período de 60 dias a que se referem os números anteriores, é realizada nova distribuição, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 217.º

4 -O disposto nos números anteriores não se aplica aos processos com natureza urgente, nos quais é imediatamente realizada nova distribuição nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 217.º»

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogados o artigo 208.º, os n.os 1 e 2 do artigo 213.º, o artigo 216.º, o n.º 2 do artigo 217.º, e o n.º 2 do artigo 652.º do Código de Processo Civil.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Aprovada em 11 de julho de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

Promulgada em 15 de julho de 2025.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 18 de julho de 2025.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

119333853