Lei n.º 57/2013

Artigo 1.º

Objeto

É concedida ao Governo autorização legislativa para rever o regime sancionatório constante do capítulo iv do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de setembro, nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Sentido e extensão

1 -A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida ao Governo para legislar nos seguintes termos:

a)Estabelecer limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis, para além dos previstos no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro;

b)Estabelecer que os limites mínimos e máximos das coimas se aplicam quer às pessoas singulares quer às pessoas coletivas, sendo reduzidos a metade quando aplicáveis a entidades sem fins lucrativos;

c)Estabelecer a possibilidade de adoção de sanções acessórias cumulativamente com as coimas previstas pela prática de infrações graves e muito graves;

d)Estabelecer que os ilícitos de mera ordenação social muito graves, graves e leves são punidos a título de dolo ou de negligência;

e)Estabelecer que a tentativa é punida nos ilícitos de mera ordenação social muito graves e graves;

f)Estabelecer que nos casos de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados em um terço do respetivo valor.

2 -A autorização prevista na alínea a) do número anterior tem como sentido e extensão a previsão de que os ilícitos de mera ordenação social tipificados no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, são puníveis com coima:

a)Entre (euro) 20 000 e (euro) 40 000, no caso da abertura ou o funcionamento de estabelecimento que não se encontre licenciado nem disponha de autorização provisória de funcionamento válida;

b)Entre (euro) 5000 e (euro) 10 000, no caso de:

c)Entre (euro) 2500 e (euro) 5000, no caso de:

d)Entre (euro) 500 e (euro) 1000, no caso de falta de afixação em local bem visível de qualquer dos seguintes elementos:

3 -A autorização prevista na alínea c) do n.º 1 tem como sentido e extensão a previsão de que cumulativamente com as coimas previstas pela prática de infrações muito graves e graves, podem ser aplicadas ao infrator as seguintes sanções acessórias:

a)Interdição temporária do exercício, direto ou indireto, de atividades de apoio social em quaisquer estabelecimentos de apoio social;

b)Inibição temporária do exercício da profissão ou da atividade a que a contraordenação respeita;

c)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos, nacionais ou comunitários, no âmbito do exercício da atividade de prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, devendo a autoridade administrativa comunicar, de imediato, a aplicação da sanção acessória à entidade que atribuiu o benefício ou subsídio com vista à suspensão das restantes parcelas dos mesmos;

d)Encerramento do estabelecimento e suspensão da licença ou da autorização provisória de funcionamento;

e)Publicação, a expensas do infrator, em locais idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico, da condenação aplicada pela prática da contraordenação, através de extrato com a caracterização da infração e a norma violada, a identificação do infrator e a sanção aplicada.

4 -Estabelecer que as sanções acessórias referidas nas alíneas a) e b) do número anterior têm a duração máxima de três anos a contar da data da decisão condenatória definitiva.

Artigo 3.º

Duração

A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.

Aprovada em 5 de julho de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Promulgada em 7 de agosto de 2013.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 8 de agosto de 2013.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.