Lei n.º 58/2019
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 58/2019
- Data de publicação
- 08/08/2019
- Série
- Lei n.º 58/2019, 1.ª Série, 2019-08-08
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 58/2019, 1.ª Série, 2019-08-08
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