Lei n.º 58-A/2020
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 58-A/2020
- Data de publicação
- 30/09/2020
- Série
- Lei n.º 58-A/2020, 1.ª Série, 2020-09-30
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 58-A/2020, 1.ª Série, 2020-09-30
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