Lei n.º 59/2008
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 59/2008
- Data de publicação
- 11/09/2008
- Série
- Lei n.º 59/2008, 1.ª Série, 2008-09-11
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 59/2008, 1.ª Série, 2008-09-11
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