Lei n.º 59/90
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 59/90
- Data de publicação
- 21/11/1990
- Série
- Lei n.º 59/90, 1.ª Série, 1990-11-21
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 59/90, 1.ª Série, 1990-11-21
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.