Lei n.º 59/98
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 59/98
- Data de publicação
- 25/08/1998
- Série
- Lei n.º 59/98, 1.ª Série, 1998-08-25
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 59/98, 1.ª Série, 1998-08-25
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.