Lei n.º 59/99
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 59/99
- Data de publicação
- 30/06/1999
- Série
- Lei n.º 59/99, 1.ª Série, 1999-06-30
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 59/99, 1.ª Série, 1999-06-30
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