Lei n.º 6/2016
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 6/2016
- Data de publicação
- 17/03/2016
- Série
- Lei n.º 6/2016, 1.ª Série, 2016-03-17
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 6/2016, 1.ª Série, 2016-03-17
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