Lei n.º 60/2021

Artigo 2.º

Sentido e extensão

1 -A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido de estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do SCE, em conformidade com os respetivos objetivos e obrigações previstos no Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.

2 -A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com a extensão seguinte:

a)Estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos seguintes técnicos do SCE:

b)Prever um regime contraordenacional adequado e proporcional às condutas de incumprimento dos deveres imputáveis à atuação e responsabilidade dos técnicos do SCE referidos na alínea anterior, nos seguintes termos:

c)Estabelecer o regime transitório para os técnicos do SCE reconhecidos ao abrigo da Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto, determinando a respetiva equiparação;

d)Revogar o regime aprovado pela Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei autoriza o Governo a definir os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.

Artigo 2.º

Sentido e extensão

2 -A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com a extensão seguinte:

a)Estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos seguintes técnicos do SCE:

c)Estabelecer o regime transitório para os técnicos do SCE reconhecidos ao abrigo da Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto, determinando a respetiva equiparação;

d)Revogar o regime aprovado pela Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Duração

A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.

Aprovada em 9 de julho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 8 de agosto de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 12 de agosto de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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