LeiSem vigência

Lei n.º 60/93

Artigo 6.º

Áreas de formação

b)Prática e investigação pedagógica e didáctica aos diferentes domínios da docência;

Artigo 11.º

Avaliação dos formandos

4 -Do resultado da avaliação, realizada nos termos dos números anteriores, cabe recurso para o Conselho Coordenador da Formação Contínua.

Artigo 15.º

Entidades formadoras

2 -Supletivamente, os serviços de administração central ou regional de educação podem promover acções de formação contínua nas áreas de educação especial, formação profissional, ensino recorrente de adultos e em áreas consideradas relevantes para o desenvolvimento da reforma e do sistema educativos, bem como as associações sem fins lucrativos com comprovada experiência no domínio da formação de professores, em termos a definir por despacho do Ministro da Educação, ouvido o Conselho Coordenador da Formação Contínua.

Artigo 18.º

Constituição

4 -O disposto no número anterior não é aplicável à constituição de centros de formação que associem, exclusivamente, estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

5 -(Actual n.º 4.)

6 -(Actual n.º 5.)

7 -(Actual n.º 6.)

Artigo 24.º

Estrutura da direcção e gestão

2 -A comissão pedagógica é composta por representantes das escolas associadas, designados pelos conselhos pedagógicos e pelo órgão de gestão da escola que funcione como sede do centro.

Artigo 27.º

Estatuto do director

1 -O director beneficia de dispensa parcial de serviço docente, devendo leccionar uma turma, se o número de professores das escolas associadas for igual ou superior a 1000, e duas turmas, se esse número for inferior.

2 -Independentemente do número de professores das escolas associadas, o director que seja simultaneamente representante do Centro de Formação no Conselho Coordenador de Formação Contínua lecciona apenas uma turma.

3 -(Actual n.º 2.)

4 -(Actual n.º 3.)

5 -(Actual n.º 4.)

Artigo 31.º

Requisitos

1 -Nas acções de nível de iniciação podem ser formadores os docentes profissionalizados com grau académico na mesma especialidade, não inferior ao maior grau exigido nos diferentes níveis e ciclos de ensino, aos docentes destinatários das acções de formação.

Artigo 32.º

Formadores especialistas

3 -Pode ainda ser atribuída pelo Conselho Coordenador de Formação Contínua a qualificação de formador especialista aos candidatos cuja experiência profissional o justifique.

Artigo 38.º

Composição

2 -O Ministro da Educação nomeia os representantes referidos nas alíneas h) e m) do número anterior e designa, de entre os membros do Conselho, o presidente.

3 -Na impossibilidade de as entidades referidas nas alíneas d), f) e g) do n.º 1 assegurarem a sua representação, o Conselho decidirá sobre o processo de designação dos elementos em falta.

e)Um representante das associações sindicais representativas de professores dos vários graus e níveis de ensino, de âmbito nacional, não integrados em federações, a designar por aquelas;

f)[Actual alínea e).]

g)[Actual alínea f).]

h)[Actual alínea g).]

i)[Actual alínea h).]

j)[Actual alínea i).]

l)[Actual alínea j).]

m)[Actual alínea l).]

Artigo 39.º

Competências

f)Apreciar e decidir sobre os recursos apresentados nos termos do n.º 4 do artigo 11.º, de acordo com as normas estabelecidas no presente decreto-lei.

Artigo 40.º

Funcionamento

6 -O Conselho publicará, anualmente, relatório de toda a sua actividade onde constem, designadamente, os cursos autorizados, nos termos da presente lei, as entidades formadoras e os cursos realizados, bem como as verbas envolvidas.

Artigo 50.º

Outros apoios

1 -O Instituto de Inovação Educacional pode apoiar projectos e programas experimentais de formação a desenvolver pelas instituições de ensino superior.

2 -Os centros de recursos criados no âmbito de programas ministeriais e comunitários devem articular a sua acção com os centros de formação das associações de escolas, disponibilizando os seus recursos para a concretização dos seus planos de actividades. Aprovada em 29 de Junho de 1993. O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo. Promulgada em 28 de Julho de 1993. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendada em 3 de Agosto de 1993. Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência.

LeiSem vigência

Lei n.º 60/93

Artigo 6.º

Áreas de formação

b)Prática e investigação pedagógica e didáctica aos diferentes domínios da docência;

Artigo 11.º

Avaliação dos formandos

4 -Do resultado da avaliação, realizada nos termos dos números anteriores, cabe recurso para o Conselho Coordenador da Formação Contínua.

Artigo 15.º

Entidades formadoras

Artigo 18.º

Constituição

4 -O disposto no número anterior não é aplicável à constituição de centros de formação que associem, exclusivamente, estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

5 -(Actual n.º 4.)

6 -(Actual n.º 5.)

7 -(Actual n.º 6.)

Artigo 24.º

Estrutura da direcção e gestão

2 -A comissão pedagógica é composta por representantes das escolas associadas, designados pelos conselhos pedagógicos e pelo órgão de gestão da escola que funcione como sede do centro.

Artigo 27.º

Estatuto do director

3 -(Actual n.º 2.)

4 -(Actual n.º 3.)

5 -(Actual n.º 4.)

Artigo 31.º

Requisitos

Artigo 32.º

Formadores especialistas

3 -Pode ainda ser atribuída pelo Conselho Coordenador de Formação Contínua a qualificação de formador especialista aos candidatos cuja experiência profissional o justifique.

Artigo 38.º

Composição

2 -O Ministro da Educação nomeia os representantes referidos nas alíneas h) e m) do número anterior e designa, de entre os membros do Conselho, o presidente.

3 -Na impossibilidade de as entidades referidas nas alíneas d), f) e g) do n.º 1 assegurarem a sua representação, o Conselho decidirá sobre o processo de designação dos elementos em falta.

e)Um representante das associações sindicais representativas de professores dos vários graus e níveis de ensino, de âmbito nacional, não integrados em federações, a designar por aquelas;

f)[Actual alínea e).]

g)[Actual alínea f).]

h)[Actual alínea g).]

i)[Actual alínea h).]

j)[Actual alínea i).]

l)[Actual alínea j).]

m)[Actual alínea l).]

Artigo 39.º

Competências

f)Apreciar e decidir sobre os recursos apresentados nos termos do n.º 4 do artigo 11.º, de acordo com as normas estabelecidas no presente decreto-lei.

Artigo 40.º

Funcionamento

Artigo 50.º

Outros apoios

1 -O Instituto de Inovação Educacional pode apoiar projectos e programas experimentais de formação a desenvolver pelas instituições de ensino superior.