Lei n.º 61/2025
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 61/2025
- Data de publicação
- 22/10/2025
- Série
- Lei n.º 61/2025, 1.ª Série, 2025-10-22
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 61/2025, 1.ª Série, 2025-10-22
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