Lei n.º 61/93
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 61/93
- Data de publicação
- 20/08/1993
- Série
- Lei n.º 61/93, 1.ª Série, 1993-08-20
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 61/93, 1.ª Série, 1993-08-20
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.