Lei n.º 61/98
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 61/98
- Data de publicação
- 27/08/1998
- Série
- Lei n.º 61/98, 1.ª Série, 1998-08-27
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 61/98, 1.ª Série, 1998-08-27
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.