Lei n.º 63/2007
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 63/2007
- Data de publicação
- 06/11/2007
- Série
- Lei n.º 63/2007, 1.ª Série, 2007-11-06
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 63/2007, 1.ª Série, 2007-11-06
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