Lei n.º 64/2008
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 64/2008
- Data de publicação
- 05/12/2008
- Série
- Lei n.º 64/2008, 1.ª Série, 2008-12-05
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 64/2008, 1.ª Série, 2008-12-05
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.